O Conselho Municipal de Educação de Catalão-CME implementa, através da Resolução 002/2023, a Declaração Periódica de Estudantes-DPE, a ser enviada por todas as unidades escolares jurisdicionadas ao CME, com informações sobre os alunos matriculados na Educação Infantil.
O sistema para envio das informações é fornecido pelo CME, através deste site.
As unidades escolares, públicas e privadas, até o dia 28/02/2023, deverão informar os dados dos alunos concluintes da Educação Infantil no ano de 2022.
As informações necessárias são:
1.Nome da unidade escolar
2.Nome do responsável pela informação
3.Nome completo do estudante
4.Data de nascimento do estudante
5.CPF do estudante, se tiver
6.Nome da mãe do estudante
7.Agrupamento do estudante em dezembro de 2022
Após preenchimento das informações, a unidade escolar precisa dar o aceite no Termo de Ciência, declarando estar ciente que a falsidade nas informações prestadas no formulário configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei.
O Conselho irá verificar a documentação escolar (diários de classe, folhas de chamada, relatório de aprendizagem da educação infantil, fichas de matrículas etc.) em suas visitas in loco e também poderá solicitar sua apresentação a qualquer momento.
O objetivo da medida é o monitoramento do cumprimento na data de corte para matrícula escolar, tendo em vista o grande número de ocorrências na vinculação de alunos em ano escolar diferente do que preconizam as normativas sobre o tema, a saber, Resolução CME n° 030/2018, Resolução CNE n° 02/2018 e suas alterações.
Dúvidas e orientações poderão ser obtidas junto ao CME.
Acessar e preencher a Declaração, clique aqui.
Fonte: Conselho Municipal de Educação
