As unidades escolares da Rede Privada de ensino que ofertam a Educação Infantil precisam encaminhar o Calendário Escolar 2021 ao Conselho Municipal de Educação para análise e aprovação, conforme consta na Resolução CME n° 014, de 20 de novembro de 2019, em seu artigo 22, como segue:
“Art. 22. As unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Educação deverão submeter seus Calendários Escolares à apreciação e aprovação destes pelo Conselho Municipal de Educação, antes do início de cada ano letivo.
§ 1° O envio do Calendário Escolar, conforme disposto no caput deste artigo, deverá ser efetuado ate o último dia útil do mês de outubro do ano anterior ao que se refere o calendário.
§ 2° As unidades deverão cumprir fielmente o calendário aprovado e, no caso de alguma alteração, fazer comunicação ao Conselho através de ofício com justificativas da alteração.
§ 3° As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino poderão ter calendário único sendo o mesmo encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação ao Conselho para apreciação e aprovação.
§ 4° O Calendário Escolar, para aprovação, necessita apresentar a formatação e informações necessárias objetivando clareza em relação ao cumprimento da legislação educacional vigente.“
Tendo em vista o ano de 2020 como atípico, por conta da pandemia provocada pela COVID-19, a data limite para cumprimento da obrigação de envio do Calendário 2021 foi fixada em 04 de dezembro de 2020.
Veja as especificações que precisam ser obervadas para envio:
1.O arquivo a ser anexado precisa estar formatado para impressão;
2.Conter o título “Calendário 2021” e o nome da unidade escolar;
3.Especificar a quantidade de dias letivos por mês, semestre e ano;
4.Possuir a Legenda, em cores preferencialmente, para os diversos eventos escolares marcados no calendário;
5.Exibir a marcação para os dias letivos;
6.Constar a informação de feriados;
7.O arquivo dever ocupar apenas 1 (uma) página formato A4.
O envio é feito através deste site na seção Procedimentos>Envio de Calendário Escolar, Clique aqui.
Fonte: Conselho Municipal de Educação de Catalão
